x
x
x
Dec. Est. AC 927/96 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 927 de 09.12.1996

DOE-AC: 09.12.1996

Regulamenta procedimentos fiscais aplicáveis às áreas de Livre Comércio dos municípios de Brasiléia estendida para Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, na forma do Art. 78, item IV, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.215 de 28 de Novembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre as importações de mercadorias estrangeiras efetuadas por empresas estabelecidas nas Áreas de livre Comércio de Brasília é estendida para Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul, fica diferido para a etapa seguinte da circulação.

§ 1º - Encerra-se o deferimento previsto neste artigo:

I - na saída da mercadoria do estabelecimento do importador;

II - na utilização ou consumo da mercadoria no estabelecimento importador.

§ 2º - Fica dispensado o pagamento do imposto diferido, no caso de utilização de máquinas e equipamentos incorporados ao ativo fixo ou imobilizado do estabelecimento importador desde, que permaneçam nesta condição, por prazo não inferior a 4 (quatro) anos.

Art. 2º Na saída subseqüente das mercadorias ou bens entrados nas condições do artigo anterior ou das que resultem da sua industrialização, poderão ser concebidos os seguintes créditos fiscais presumidos:

I - de 70% (setenta por cento) do débito gerado pela respectiva saída, quando destinados á consumo na Área de Livre Comércio.

II - de 10% (dez por cento) do valor da operação de que ocorrer a saída subseqüente, nos demais casos.

Parágrafo único. As notas fiscais relativas a saída dos produtos a que se refere este artigo deverão ter subséries distintas e exclusivas, devendo conter em destaque a seguinte expressão "MERCADORIA ESTRANGEIRA NACIONALIZADA" .

Art. 3º Na entrada de mercadoria importada do exterior, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal Modelo 1, sem destaque do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?