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Res. Sec. Faz. - AM 27/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 27 de 31.07.2017

DOE-AM: 01.08.2017

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 01.08.2017.

Altera a Resolução nº 0024/2017-GSEFAZ, que disciplina as obrigações acessórias relativas à exigência do adicional nas alíquotas do ICMS, nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, disciplinado pelo Decreto nº 38.006, de 2017.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos à Declaração de Apuração Mensal - DAM e a Guia de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST para o recolhimento da contribuição destinada ao Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza - FPS,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os artigos 7º-A e 7º-B à Resolução nº 0024/2017-GSEFAZ, que disciplina as obrigações acessórias relativas à exigência do adicional nas alíquotas do ICMS, nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, disciplinado pelo Decreto nº 38.006, de 2017, com as seguintes redações:

"Artigo 7º-A O valor da contribuição destinada ao FPS também deverá ser informado:

I - na Declaração de Apuração Mensal - DAM, nas hipóteses dos incisos III, V, VI e VII do art. 3º do Decreto nº 38.006, de 2017, por meio da declaração dos valores devidos no período para os códigos de receita listados no quadro DÉBITOS EXTRA-APURAÇÃO e descritos na Resolução nº 0020/2017-GSEFAZ;

II - na Guia de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, no campo "Total do ICMS-ST FCP" a recolher da aba "Valores", na hipótese do inciso IV do art. 3º do Decreto nº 38.006, de 2017, por contribuintes domiciliados em outras unidades da Federação, quando enquadrados no regime de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, inscritos no Amazonas com inscrição 04.9XX.XXX-X ou 03.XXX.XXXX. ( continua ... )

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