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Lei Est. MG 22.627/17 - Lei do Estado de Minas Gerais nº 22.627 de 31.07.2017

DOE-MG: 01.08.2017

Institui o Plano Estadual de Cultura de Minas Gerais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Plano Estadual de Cultura de Minas Gerais para o período de 2017 a 2026, na forma do Anexo I desta lei, visando à garantia do exercício dos direitos culturais pela população, em atendimento ao disposto no art. 216-A da Constituição da República, no art. 207 da Constituição do Estado e no § 3º do art. 3º da Lei Federal nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se direitos culturais os direitos assegurados na Constituição da República e em tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário, relativos ao exercício da criação e da fruição dos bens culturais, entre os quais se incluem o direito à identidade, ao patrimônio e à diversidade cultural, o direito autoral, o direito ao intercâmbio e à cooperação cultural e o direito à livre participação na vida cultural, que reúne os direitos à livre criação, ao livre acesso aos bens da cultura e a sua fruição, à livre difusão cultural e à participação nas decisões da política cultural.

Art. 2º O Plano Estadual de Cultura, de caráter multissetorial e transversal, concebe a cultura em suas dimensões simbólica, cidadã e econômica e considera a diversidade cultural e regional do Estado.

Art. 3º O Plano Estadual de Cultura é regido pelos seguintes princípios:

I - a garantia do pleno exercício dos direitos culturais e a democratização do acesso à cultura;

II - a valorização, a promoção e a proteção do patrimônio cultural mineiro;

III - a promoção da diversidade cultural;

IV - o incentivo à produção e à difusão do conjunto das manifestações artístico-culturais mineiras;

V - o estímulo à livre criação, à ( continua ... )

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