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Mens. Est. MG 321/17 - Mens. - Mensagem do Estado de Minas Gerais nº 321 de 31.07.2017

DOE-MG: 01.08.2017

(Veta, parcialmente, a Proposição de Lei nº 23.563, que institui o Plano Estadual de Cultura de Minas Gerais.)


Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso II do art. 70 da Constituição do Estado, decidi vetar parcialmente, por considerar inconstitucional e contrária ao interesse público, a Proposição de Lei nº 23.563, que institui o Plano Estadual de Cultura de Minas Gerais.

Ouvidas a Secretaria de Estado de Cultura, a Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, concluo, no exercício da competência prevista no inciso VIII do art. 90 da Constituição do Estado, pelo veto da alínea "g" do item 2, do item 37, do item 43, do item 88, das alíneas "b", "c" e "i" do item 93 e do item 102, todos do Anexo I da Proposição.

"2. (...)

g) realizar concurso público para contratação de professores com formação específica ou com comprovação de experiência nas áreas abrangidas pela Lei Federal nº 13.278, de 2016, em especial artes cênicas, artes visuais e música, tendo como meta dotar todas as escolas estaduais desses profissionais até o final do quinto ano de vigência deste plano e incluir nos programas de provas de concurso público para professor da educação básica conteúdos relacionados aos temas abrangidos nas Leis Federais nº 10.639, de 2003, nº 11.645, de 2008, e nº 13.006, de 2014;

(...)

37. Garantir isenção das taxas de locação para produções mineiras nos espaços vagos da agenda de programação dos espaços públicos, a partir de editais que envolvam a cadeia produtiva das diferentes áreas artístico-culturais.

(...)

43. Disseminar, por meio da articulação da rede de canais de TV existentes no Estado, o conteúdo audiovisual produzido prioritariamente por profissionais mineiros ou que tenham atuação comprovada em Minas Gerais, com a meta de que, em até dez anos, 70% (setenta por cento) do conteúdo exibido seja mineiro e metade desse percentual seja do interior de Minas ( continua ... )

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