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Port. SMF Sorocaba-SP 3/17 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Sorocaba-SP nº 3 de 27.07.2017

DOM-Sorocaba: 31.07.2017

(Prorroga o prazo da obrigação de formalização da circulação de serviços, mediante emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e Sorocaba), para os Cartórios Notariais e de Registros.)


FÁBIO DE CASTRO MARTINS, Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer a data de início da obrigação da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e instituída pelo Decreto nº 18.720, de 25 de novembro de 2010, para os contribuintes enquadrados no item 21.01 da lista de serviços anexa à Lei 4994/95 e alterações;

CONSIDERANDO as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 11.458 que alterou o regime tributário dos contribuintes enquadrados no item 21.01, passando a recolher o ISS de forma variável, com base no movimento mensal;

RESOLVE

Art. 1º Prorrogar para 01/09/2017 a obrigação de formalização da circulação de serviços, enquadrados no item 21.01 - Cartórios Notariais e de Registros, mediante a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e Sorocaba).

Art. 2º Essa Portaria produzirá efeitos a partir de 07/06/2017.

Sorocaba, 27 de julho de 2017.

Fábio de Castro Martins

Secretário da ( continua ... )

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