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Dec. Est. AP 2.875/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.875 de 27.07.2017

DOE-AP: 27.07.2017

Dispõe sobre alteração no Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS na parte que trata da substituição tributária relativa a veículos novos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.0101432017-8, e

Considerando o disposto nos arts. 145 e 145 - A, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando o disposto no art. 257, c/c o art. 257-B, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 29, de 07 de abril de 2017, publicado no D.O.U, de 13.04.17, que alterou o Convênio ICMS 132, de 25 de setembro de 1992,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 323, da Seção I, do Capítulo VIII, do Titulo III, do Anexo I, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 323. Nas operações interestaduais com veículos novos classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, identificadas no Anexo XXVI do Convénio ICMS 92/15, de 20 de agosto de 2015, fica atribuída ao estabelecimento importador e ao estabelecimento industrial fabricante a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e 1ntermunicipal e de Comunicação - ICMS devido nas subsequentes saídas até e inclusive à promovida pelo primeiro estabelecimento revendedor varejista ou entrada com destino ao ativo imobilizado."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de ( continua ... )

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