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Dec. Est. AP 2.874/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.874 de 27.07.2017

DOE-AP: 27.07.2017

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Ajustes SINIEF 01, 02 e 03 e Convênios ICMS 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 38, 39 e 52, e Protocolos ICMS 4, 6 e 11, de 2017.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 28730.0066132017-0/SEFAZ, e

Considerando a deliberação ocorrida na 164ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos do art. 199, da Lei Federal nº 5.172/66;

Considerando, ainda, o disposto no art. 10, c/c o art. 243 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 01, de 07.04.2017, publicado no DOU de 13.04.2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

Art. 2º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 02, de 07.04.2017, publicado no DOU de 13.04.2017, que altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Art. 3º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o AJUSTE SINIEF 03, de 07.04.2017, publicado no DOU de 13.04.2017, que altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.

Art. 4º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o CONVÊNIO ICMS 17/17, de 07.04.2017, publicado no DOU de 13.04.2017 que altera o Convénio ICMS 42/16, que autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ÍCMS ou reduzir o seu montante.

Art. 5º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o ( continua ... )

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