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Port. Sec. Faz. - Roraima 979/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 979 de 31.07.2017

DOE-RR: 31.07.2017

Obs.: Rep. DOE de 04.08.2017

Dispõe sobre o índice de repasse do ICMS aos Municípios para o exercício de 2018.


SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 1200-P, de 08 de novembro de 2016,

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 046, de 15 de setembro de 1993, que dispõe sobre os critérios de distribuição do produto da arrecadação do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público o valor adicionado e o índice a ser aplicado para a entrega das parcelas dos Municípios deste Estado, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, no exercício de 2018, para fins do disposto no artigo 8º da Lei nº 46, de 15 de setembro de 1993.

Art. 2º Os Prefeitos Municipais, as Associações de Municípios ou seus representantes, poderão no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Portaria, impugnar os índices ora divulgados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda em Boa Vista - RR, 31 de julho de 2017.

RONALDO MARCILIO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda

Anexo da Portaria nº 979/2017

Cálculo do índice de repasse sobre a arrecadação do ICMS aos Municípios para o Exercício de 2018

Municípios( continua ... )

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