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Port. Sec. Faz. - MA 340/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 340 de 25.07.2017

DOE-MA: 27.07.2017

(Altera o Anx. Único da Portaria 330/2017, que dispõe sobre a complementação da alíquota do ICMS, relativa às operações ou prestações provenientes de unidades da Federação que concedem benefícios fiscais não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24/1975.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único da Portaria 330/17, que dispõe sobre a complementação da alíquota do ICMS, relativa às operações ou prestações provenientes de unidades da Federação que concedem benefícios fiscais não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7/1/1975.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições, e, considerando o disposto no inciso I do art. 55-A do RICMS, aprovado pelo Decreto 19.714/2003,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Anexo Único da Portaria 330/17, de 21 de julho de 2017, que passa a vigorar com a redação dada pelo anexo desta Portaria (11ª alteração).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO DA PORTARIA Nº 340/GABIN - SEFAZ, DE 25 DE JULHO DE 2017.

(Altera o Anexo Único da Portaria 330/17 - 11ª alteração)

"ANEXO ÚNICO"

UF de Origem( continua ... )

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