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Port. Sec. Faz. - MA 335/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 335 de 21.07.2017

DOE-MA: 27.07.2017

(Aprova o Procedimento Operacional Padrão - POP nº 6/2017, para operacionalização da concessão de créditos de restituição de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para utilização por entidades maranhenses de direito privado, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão - Nota Legal, instituído pela Lei nº 10.279/2015 e Decreto nº 30.989/2015.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 10.279, de 10 de julho de 2015 e Decreto nº 30.989, de 31 de julho de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Procedimento Operacional Padrão - POP nº 06/2017, para operacionalização da concessão de créditos de restituição de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para utilização por entidades maranhenses de direito privado, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão - Nota Legal, instituído pela Lei nº 10.279, de 10 de julho de 2015 e Decreto nº 30.989, de 31 de julho de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUIS, 21 DE JULHO DE 2017.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

( continua ... )

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