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Port. Sec. Faz. - MA 334/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 334 de 21.07.2017

DOE-MA: 27.07.2017

(Aprova o Procedimento Operacional Padrão - POP nº 5/2017, para operacionalização do Programa Mais Empregos (Empresa Simples Nacional), instituído pela Lei nº 10.504/2016 e Medida Provisória nº 231/2017, que concede apoio financeiro às microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional, com domicílio fiscal no Estado do Maranhão.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Medida Provisória nº 231, de 9 de fevereiro de 2017 e no Decreto nº 32.697, de 14 de março de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Procedimento Operacional Padrão - POP nº 05/2017, para operacionalização do Programa Mais Empregos (Empresa Simples Nacional), instituído pela Lei nº 10.504, de 6 de setembro de 2016 e Medida Provisória nº 231, de 9 de fevereiro de 2017, que concede apoio financeiro às microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional, com domicílio fiscal no Estado do maranhão, que tem por objetivo contribuir para a elevação do nível de empregabilidade no Estado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUIS, 21 DE JULHO DE 2017.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

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