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Port. Sec. Faz. - MA 333/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 333 de 21.07.2017

DOE-MA: 27.07.2017

(Aprova o Procedimento Operacional Padrão - POP nº 4/2017, para operacionalização do Programa Juros Zero, instituído pela Medida Provisória nº 233/2017, que concede incentivo fiscal ao contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Medida Provisória nº 233, de 11/05/2017 e Decreto nº 32.908, de 11/05/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Procedimento Operacional Padrão - POP nº 04/2017, para operacionalização do Programa Juros Zero, instituído pela Medida Provisória nº 233, de 11/05/2017, que concede incentivo fiscal ao contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, que tem por objetivo incentivar o empreendedorismo, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no Estado do Maranhão, mediante a concessão de subsídio financeiro, pelo Estado, ao microempreendedor individual (MEI) e às empresas, observadas as disposições estabelecidas nesta Medida Provisória.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUIS, 21 DE JULHO DE 2017.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

( continua ... )

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