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Port. Sec. Faz. - MA 332/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 332 de 21.07.2017

DOE-MA: 27.07.2017

(Aprova o Procedimento Operacional Padrão - POP nº 3/2017, para operacionalização do Programa Cheque-Minha Casa, instituído pela Lei nº 10.506/2016, a qual concede incentivo fiscal ao contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, que fornecer, nas operações internas, mercadorias cuja destinação seja o emprego em obras amparadas pelo Programa.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 10.506, de 06/09/2016 e Decreto nº 32.198, de 21/09/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Procedimento Operacional Padrão - POP nº 03/2017, para operacionalização do Programa Cheque-Minha Casa, instituído pela Lei nº 10.506, de 06/09/2016, que concede incentivo fiscal ao contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, que fornecer, nas operações internas, mercadorias cuja destinação seja o emprego em obras amparadas pelo Programa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUIS, 21 DE JULHO DE 2017.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

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