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Lei Est. RN 10.228/17 - Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 10.228 de 31.07.2017

DOE-RN: 01.08.2017

Institui o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal, a ser executado em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF).

CAPÍTULO II
DO PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E CIDADANIA FISCAL

Art. 2º O Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal consistirá no desenvolvimento de ações e de campanhas educativas com o objetivo de:

I - disseminar a educação fiscal no âmbito estadual;

II - conscientizar a população sobre a importância do tributo e sua função social e econômica;

III - promover a participação direta dos cidadãos em ações que tenham por finalidade contribuir para o incremento da arrecadação tributária do Estado;

IV - estimular a emissão voluntária do documento fiscal por parte do contribuinte do ICMS;

V - incentivar atividades assistenciais, desportivas e de saúde.

Art. 3º O Programa será desenvolvido e operacionalizado pela Secretaria de Estado da Tributação (SET), mediante a colaboração de outros Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual.

Art. 4º O Programa contará com um portal na internet, constituído como plataforma de interação entre a sociedade e o Poder Público.

Art. 5º O Poder Executivo, no âmbito do Programa de que trata esta Lei, instituirá uma campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais por estabelecimentos contribuintes do ICMS, localizados no Rio Grande do Norte, com a distribuição de prêmios a pessoas físicas consumidoras de bens sujeitos ao ICMS e a entidades de fins não ( continua ... )

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