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Port. CAT 68/17 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 68 de 31.07.2017

DOE-SP: 01.08.2017

Altera a Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade da criação dos códigos de receitas: 091-7 ICM/ ICMS - Programa Especial de Parcelamento - Decreto 61.625/2015 e Decreto 62.709/2017 e 766-3 receitas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE - SP) - dívida ativa, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, as Tabelas I, II e III do Anexo I da Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011:

"TABELA I

IMPOSTOS

RECEITACÓDIGOSDISCRIMINAÇÃO
ITBI013-9 doações - débitos inscritos na dívida ativa
014-0doações
027-9"causa mortis " - débitos inscritos na dívida ativ a
028-0"causa mortis ( continua ... )

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