x
x
x
Dec. DF 38.384/17 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 38.384 de 31.07.2017

DO-DF: 01.08.2017

Obs.: Rep. DO-DF de 30.08.2017; Ret. DO-DF de 31.08.2017

(Regulamenta a Lei nº 5.784/2016, que reduz o montante dos benefícios e dos incentivos fiscais do ICMS que especifica, nos termos do Convênio ICMS 42/2016, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Regulamenta a Lei nº 5.784, de 21 de dezembro de 2016.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 2º, § 1º, da Lei nº 5.784, de 21 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 5.784, de 21 de dezembro de 2016, que reduz em 10% o montante dos benefícios e dos incentivos fiscais do ICMS que especifica, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016.

§ 1º. A redução de que trata o caput aplica-se aos benefícios e incentivos previstos:

I - nos Cadernos I e II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 - RICMS;

II - no Caderno III do Anexo I do RICMS; e

III - na Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012.

§ 2º. Salvo disposição legal específica em sentido contrário, o disposto neste artigo é aplicado também em relação aos novos benefícios e incentivos fiscais do ICMS, bem como às alterações que ocorrerem até 31 de dezembro de 2018 naqueles vigentes na data de publicação da Lei nº 5.784, de 21 de dezembro de 2016.

§ 3º. Excetuam-se do disposto no § 1º:

I - os itens 2, 4, 5, 7, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 28, 32, 33, 34, 36, 50, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 63, 66, 68, 70, 75, 82, 84, 85, 86, 87, 88, 90, 92, 96, 99, 100, 106, 107, 108, 111, 112, 118, 122, 124, 125, 126, 127, 130, 132, 133, 136, 141, 147, 148, 149, 155, 157, 158, 159, 160, 164, 168, 173, 174, 177 e 180 do Caderno I do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?