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Dec. DF 38.382/17 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 38.382 de 31.07.2017

DO-DF: 01.08.2017

(Altera o Decreto nº 36.494/2015, que regulamenta os dispositivos das Leis nºs 3.196/2003 e 3.266/2003, que tratam do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRO-DF II, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 36.494, de 13 de maio de 2015, que regulamenta os dispositivos da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e da Lei nº 3.266 de 30 de dezembro 2003.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º O artigo 11 do Decreto nº 36.494, de 13 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. É impedido de atuar em processo administrativo o agente público que:

I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau;

III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou seu cônjuge ou companheiro;

IV - tenha a parte como sua credora ou devedora, ou se tais situações ocorrem quanto ao seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau;

V - seja herdeiro, donatário ou empregador da parte;

VI - tenha recebido dádivas antes ou depois de iniciado o processo, aconselhado a parte acerca do objeto da causa, ou fornecido meios para atender os interesses do pleiteante."

Art. 2º O artigo 13 do Decreto nº 36.494, de 13 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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