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Port. SRRF/2ª RF 350/17 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 2ª Região Fiscal - SRRF/2ª RF nº 350 de 27.07.2017

D.O.U.: 01.08.2017

Compartilha competência entre as jurisdições das Delegacias de Porto Velho e Marabá, para a garantia do crédito tributário.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 300 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Compartilhar, por transferência mútua entre as jurisdições da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho (DRF/PVO) e da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marabá (DRF/MBA), a competência relativa à garantia do crédito tributário, prevista no inciso VIII do art. 224 do Regimento Interno da RFB.

§ 1º. O compartilhamento de que trata este artigo far-se-á sem prejuízo dos trabalhos que se encontram em andamento nas respectivas unidades, bem como dos que venham a ser iniciados em eventuais ações de interesse regional ou local.

§ 2º As unidades atuarão de forma plena, em todas as fases do processo de trabalho, até a sua conclusão, no que diz respeito à garantia do crédito tributário, mediante o Arrolamento de Bens, Depósito Judicial, Medida Cautelar Fiscal Deferida e Seguro-Garantia ou Carta Fiança.

Art. 2º Os trabalhos serão desenvolvidos por equipe composta por servidores de ambas Delegacias.

Art. 3º A gestão e controle de procedimentos pertinentes ao processo de trabalho de que trata esta Portaria compete à Equipe Regional de Monitoramento Patrimonial e Garantia do Crédito Tributário da 2ª RF (EMOP02), conforme o art. 2º da Portaria SRRF02 nº 302, de 10 de julho de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigerá até 31 de dezembro de 2018, podendo ser prorrogada.

MOACYR MONDARDO ( continua ... )

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