x
x
x
IN RFB 1.725/17 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.725 de 31.07.2017

D.O.U.: 01.08.2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.467, de 22 de maio de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 29, 30 e 31 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), e na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, resolve:

Art. 1º Os arts. 5º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 13, 20 e 30 da Instrução Normativa RFB nº 1.467, de 22 de maio de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 4º. (...)

IV - o espólio, até a data da partilha ou adjudicação, conforme regra disposta no art. 21;

V - o devedor fiduciante, em caso de alienação fiduciária de coisa imóvel, sendo vedada a indicação do credor fiduciário até que, tendo ocorrido a consolidação da propriedade, este último venha a ser imitido na posse do bem, nos termos do § 8º do art. 27 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997; ou

VI - o concessionário de direito real de uso, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, inclusive quando beneficiário do programa de reforma agrária, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

§ 5º. É vedada a indicação, como titular do imóvel rural no Cafir, de pessoa que explore o imóvel sob contrato de arrendamento, meação, parceria, comodato ou concessão administrativa de uso, inclusive, nesse último caso, quando beneficiário do programa de reforma agrária, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.629, de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?