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Port. SMAF Luis Eduardo Magalhães-BA 3/17 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Luis Eduardo Magalhães-BA nº 3 de 26.07.2017

DOM-Luis Eduardo Magalhães: 26.07.2017

(Dispõe sobre a aceitação tácita do Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviços - RANFS e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, ESTADO DA BAHIA, no das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERADNO a necessidade de dispor sobre os novos procedimentos relativos ao Registro de Nota Fiscal de Serviço - RANFS pendentes de aceite e registrados antes da publicação da Portaria 006/2014, o Secretário de Administração e Finanças,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido que os Registros Auxiliares de Nota Fiscal de Serviço - RANFS, instituído pelo Decreto nº 3.084/2013 em seu art. 38, e que ainda não foram objeto de aceite ou rejeição pelo tomador de serviço localizado neste Município, até o dia 05 (cinco) do mês seguinte à sua emissão, será considerado aceito tacitamente, podendo ser lançado o ISSQN para o tomador, com multa e juros se for o caso e observada a legislação municipal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário, 26 de julho de 2017.

RICARDO SCHETTINI KNUPP

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

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