x
x
x
Dec. Mun. Santana do Livramento/RS 8.089/17 - Dec. - Decreto do Município de Santana do Livramento/RS nº 8.089 de 29.06.2017

DOM-Santana do Livramento: 06.07.2017

Regulamenta a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, regulamenta a apresentação da Declaração Mensal de Serviços e dá outras providências, revoga os Decretos 6290/2012 e 6398/2013.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Seção I
Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -NFS-e

Art. 1º A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica -NFS-e instituída pela Lei Municipal nº 4330/2001, será realizada em conformidade com o presente regulamento.

Art. 2º A NFS-e, deverá conter as seguintes informações:

I - Número sequencial da nota;

II - Código de verificação de autenticidade;

III - Data e hora da emissão;

IV - Identificação do prestador de serviços, com:

a) razão social;

b) endereço;

c) inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF;

d) inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes -;

V - Identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail";

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF/MF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF;

VI - Discriminação do serviço;

VII - Valor total da NFS-e;

VIII - Valor da base de cálculo;

IX - Código do serviço de acordo com Lei Complementar nº 116/2003;

X - Alíquota e valor do ISS;

XI - Indicação de isenção ou imunidade relativa ao ISS, quando for o caso;

XII - Indicação de serviço não tributável pelo Município de Santana do Livramento, quando for o caso;

XIII - Indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso;

XIV - Número, tipo e data do RPS emitido, nos casos de sua substituição;

XV- Valor do crédito gerado, quando for o caso.

§ 1º. A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões "Município de Santana do Livramento" - "Secretaria Municipal da Fazenda" - ; "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e" ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?