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Dec. Mun. Três Corações/MG 3.405/16 - Dec. - Decreto do Município de Três Corações/MG nº 3.405 de 22.12.2016

DOM-Três Corações: 22.12.2016

Fixa o índice de atualização monetária a ser aplicado ao IPTU, ao ISSQN sob a Forma de Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte, as Taxas e UFM previstas na Lei Complementar nº 149/2003 - Código Tributário Municipal, para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Três Corações, Estado de Minas Gerais, Sr. Cláudio Cosme Pereira de Souza, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos dispositivos do art. 131, inciso IX e art. 177, Inciso I, alínea "j" da Lei Orgânica Municipal e pelo art. 746 da Lei Complementar nº 149/2003, de 31/12/2003 - Código Tributário Municipal;

Decreta:

Art. 1º Fica fixado em 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento), IPCA - E, o índice de atualização monetária a ser aplicado aos valores por m² de construção e terrenos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sob a Forma de Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte, as Taxas e Unidade Fiscal Municipal (UFM), previstas na Lei Complementar nº 149/2003, de 31/12/2003 - Código Tributário Municipal, para o exercício financeiro de 2017.

Art. 2º Os valores corrigidos são os constantes da tabela em anexo que passa a fazer parte integrante deste Decreto.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor a partir da data de 1º de janeiro de 2017, nos termos do art. 174, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal.

Prefeitura Municipal de Três Corações, 22 de dezembro de 2016.

Cláudio Cosme Pereira de Souza

Prefeito Municipal

ANEXO

UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UMF - Art. 746 - LC 149/03) = R$ 2,17

TABELA DE IPTU

( continua ... )

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