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Dec. Mun. Corumbá/MS 1.825/17 - Dec. - Decreto do Município de Corumbá/MS nº 1.825 de 14.07.2017

DOM-Corumbá: 14.07.2017

Altera, excepcionalmente, a data de pagamento da exigibilidade do ISSQN, referente a competência JUNHO/2017, para os contribuintes obrigados a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), na forma regulamentada pelo Decreto nº 922, de 31 de maio de 2011.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 82, incisos III e VII da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a implantação de novo sistema de software para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) pelo Município de Corumbá, em data de 19 de junho/2017 do corrente ano, com o objetivo de materializar os fatos geradores do ISSQN;

CONSIDERANDO a necessidade de novo credenciamento eletrônico dos prestadores e tomadores de serviços para a emissão on line das respectivas NFS-e;

CONSIDERANDO que a data de recolhimento do imposto deve ocorrer até o 15º dia do mês subseqüente ao de competência e apuração do crédito tributário;

CONSIDERANDO que o prazo para o recolhimento do ISSQN, competência junho/2017, possa revelar-se exíguo para que os contribuintes satisfaçam a correspondente obrigação tributária;

CONSIDERANDO que a simples alteração na data de pagamento do tributo não está compreendida nas hipóteses previstas nos incisos do art. 97 do Código Tributário Nacional,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a data de pagamento do ISSQN referente a competência junho/2017, para o dia 21 de julho do corrente ano, exclusivamente para os contribuintes obrigados ao recolhimento mediante a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 14 de julho de 2017.

RUITER CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito ( continua ... )

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