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Port. SMF/Guarulhos - SP 35/17 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Guarulhos/SP nº 35 de 28.07.2017

DOM-Guarulhos: 28.07.2017

Dispõe sobre: Altera o Anexo I do Decreto nº 22.528, de 04 de março de 2004, com a alteração da correspondência do Código de Atividades do Município de Guarulhos com a lista de serviços anexa à Lei Municipal nº 5986, de 29 de dezembro de 2003.


O Secretário da Fazenda, Sr. PETERSON RUAN AIELLO DO COUTO RAMOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto Municipal nº 22.528, de 04 de março de 2004, com alteração dada pelo Decreto Municipal 22.882, de 12 de novembro de 2004, e visando a adequação da CNAE/Fiscal adotada pelo Município às necessidades da Administração Tributária;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada a correspondência do código de atividade abaixo, junto à lista de serviços anexa à Lei Municipal nº 5986, de 29 de dezembro de 2003, da seguinte forma:

CNAEDescrição da AtividadeDo itemPara o item
5250-8/04-00Organização Logística do Transporte de Carga17.0320.03

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir ( continua ... )

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