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Lei Mun. Goiânia/GO 10.056/17 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 10.056 de 28.07.2017

DOM-Goiânia: 28.07.2017

Concede anistia de mora e remissão de juros de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, ITU - Imposto Territorial Urbano, ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos contribuintes em atraso com (IPTU) Imposto Predial e Territorial Urbano, (ITU) Imposto Territorial Urbano e (ISSQN) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a anistia de multa de mora e remissão dos juros, com o objetivo de viabilizar o recebimento, o parcelamento e/ou reparcelamento decorrentes de débitos tributários e fiscais, ajuizados ou não, de pessoas físicas e/ou jurídicas interessadas em regularizar sua situação de inadimplência perante o Município.

§ 1º. Serão beneficiados pelos efeitos da presente Lei, todos os contribuintes com débitos junto à Fazenda Municipal, seja junto à Dívida Ativa Municipal, em instância administrativa ou judicial, ou em cobrança administrativa, desde que o débito não seja superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Caso o débito seja superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o contribuinte poderá ser beneficiário da presente Lei desde que optar pelo pagamento em, no máximo 10 (dez) parcelas do seu débito.

§ 2º. Consiste a anistia da multa de mora e a remissão dos juros no percentual de 100% (cem por cento) para casos de pagamento à vista ou parcelado, na forma estabelecida nesta Lei.

§ 3º. Os débitos fiscais contemplados poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, no limite máximo de até 40 (quarenta) parcelas mensais, observando o que dispõe o art. 5º.

§ 4º. Nos casos em que o contribuinte já possuir parcelamento, será concedida a anistia da multa de mora e remissão dos juros no percentual de 100% (cem por cento) somente das parcelas vincendas e vencidas não pagas, nas condições descritas no §2º desta Lei.

§ 5º. Vetado.

§ 6º. A concessão de que trata o caput deste artigo é efetuada considerando o extrato com débito atualizado ( continua ... )

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