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Dec. Est. CE 32.295/17 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.295 de 28.07.2017

DOE-CE: 28.07.2017

Altera dispositivo do Decreto nº 31.471, de 30 de abril de 2014, que consolida a legislação do ICMS relativa a operações e prestações de comércio exterior e de remessa de produtos para a Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, do Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas Operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica, e do Decreto nº 32.261, de 19 de junho de 2017, que estabelece disposições complementares e altera dispositivo do Decreto nº 32.239, de 25 de maio de 2017, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de atualização da legislação tributária em razão de alterações na Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, por meio das Leis nºs 15.892, de 27 de novembro de 2015, e 16.177, de 27 de dezembro de 2016, resultando em incremento das cargas tributárias para determinadas mercadorias e serviços,

CONSIDERANDO a revogação do § 1º do art. 7º da Lei nº 16.177, de 27 de dezembro de 2016, pela Lei nº 16.258, de 9 de junho de 2017, o que implica a unificação da carga líquida para os produtos sujeitos à alíquota de 18%, nas operações advindas das Regiões Sul e Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo,

DECRETA:

Art. 1º O art. 16 do Decreto nº 31.471, de 30 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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