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Dec. Est. PB 37.526/17 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 37.526 de 26.07.2017

DOE-PB: 27.07.2017

Dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às indústrias de confecções estabelecidas nos municípios localizados na circunscrição da 4ª e 5ª Gerências Regionais da Secretaria de Estado da Receita e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 186 da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996, e

Considerando a necessidade de fomentar as indústrias de confecções estabelecidas nos municípios localizados na circunscrição da 4ª e 5ª Gerências Regionais da Secretaria de Estado da Receita;

Considerando ser imprescindível dispensar tratamento tributário semelhante ao adotado em outras unidades da Federação, de modo a permitir participação no mercado regional, de forma justa e equânime;

Considerando, ainda, ser de vital importância adaptar a legislação tributária do ICMS à nova realidade socioeconômica do nosso Estado, de modo a fortalecer as indústrias de confecções existentes, estimulando o investimento, a produção e o emprego nas áreas beneficiadas,

DECRETA:

Art. 1º Nas saídas de confecções produzidas por estabelecimento industrial que pertença à circunscrição da 4ª e 5ª Gerências Regionais da Secretaria de Estado da Receita - SER, que não seja beneficiário do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, será adotado Regime Especial de Tributação mediante a concessão de crédito presumido de ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual:

I - de 2% (dois por cento) do valor das saídas internas;

II - a ser estabelecida em Termo de Acordo, nas saídas interestaduais.

Parágrafo único. Durante o período de utilização do crédito presumido de que trata o "caput" deste artigo, a empresa não poderá aproveitar quaisquer outros créditos de ICMS ou incentivos fiscais.

Art. 2º A utilização do tratamento tributário previsto neste Decreto dependerá da celebração prévia de Termo de Acordo de Regime Especial, a ser firmado entre a Secretaria de Estado da Receita e a indústria interessada, o qual disporá sobre as condições para sua fruição e formas gerais de controle para execução e acompanhamento, e será concedido mediante manifestação expressa do contribuinte, por meio de requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Receita.

Parágrafo único. A celebração do Termo de Acordo de Regime Especial somente será permitida aos contribuintes que estejam em situação regular perante a Fazenda Estadual, na forma do Regulamento do ICMS - ( continua ... )

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