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Dec. Est. PB 37.525/17 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 37.525 de 26.07.2017

DOE-PB: 27.07.2017

Altera o Decreto nº 31.072, de 29 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 31.072, de 29 de janeiro de 2010, passa a vigorar:

I - com nova redação dada ao § 1º:

"§ 1º. A exceção do crédito previsto § 10 deste artigo, na apuração do imposto a ser recolhido na forma prevista neste artigo, não será permitida a utilização de quaisquer créditos fiscais, inclusive, aqueles relativos à aquisição de mercadorias, de bens do ativo fixo ou outros similares.";

II - acrescido dos §§ 9º e 10, com as respectivas redações:

"§ 9º. O Regime Especial previsto neste Decreto se aplica, também, às operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal enquadrados no Código Especificador da Substituição Tributária - CEST 20, constantes do Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, destinadas a contribuintes do ICMS, consistindo na aplicação dos seguintes percentuais:

I - 4% (quatro por cento) sobre o valor das saídas internas;

II - 1% (um por cento) sobre valor das saídas interestaduais.

§ 10. Ao contribuinte detentor do Regime Especial previsto neste Decreto, fica concedido crédito presumido do ICMS correspondente a 4% (quatro por cento) do valor das saídas interestaduais que realizar com os produtos referidos no "caput" deste artigo, observado o seguinte:

I - o crédito presumido somente se aplica às operações que tenham sido tributadas na forma do inciso I do "caput" deste artigo e que sejam destinadas a contribuintes inscritos no ICMS, localizados em outras unidades da ( continua ... )

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