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NPA CRE - PR 5/17 - NPA - Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 5 de 28.07.2017

DOE-PR: 31.07.2017

Altera a Norma de Procedimento Administrativo nº 003, de 27 de julho de 2016, que estabelece procedimentos para o cancelamento de formulário de auto de infração; a emissão de auto de infração revisional; a liquidação de valores; a suspensão de exigibilidade de crédito tributário em razão de ordem judicial e dá outras providências.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições legais, em consonância com o disposto no inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Administrativo nº 003, de 27 de julho de 2016:

I - o art. 4º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Poderá ser lavrado auto de infração revisional quando verificada a existência de sujeito passivo solidário após a ciência do auto de infração, independentemente da instância em que se encontrar o processo administrativo fiscal, do qual serão intimados todos os sujeitos passivos (§ 6º do art. 11 da Lei nº 18.877, de 27 de setembro de 2016).

§ 1º. A emissão de auto de infração revisional será autorizada pelo Inspetor Regional de Fiscalização, por meio de abertura de OSF - Ordem de Serviço de Fiscalização específica, e liberada no Sistema PAF.

§ 2º. A emissão de auto de infração revisional será precedida de notificação para que o sujeito passivo incluído no lançamento apresente sua defesa prévia, nos termos do parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 7.030, de 30 de maio de 2017.

§ 3º. Após a lavratura do auto revisional será aberto prazo para que o sujeito passivo incluído no lançamento apresente sua reclamação ou cumpra a obrigação, sem prejuízo do benefício da redução da multa previsto no inciso I do § 1º do art. 40 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996.".

II - Ficam acrescentados os §§ 5º e 6º ao art. ( continua ... )

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