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Port. Sup. Est. Tributação - RJ 65/17 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 65 de 27.07.2017

DOE-RJ: 31.07.2017

Altera o manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 em virtude da celebração do Convênio ICMS 49/2017.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 09 de fevereiro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, relacionados no Anexo I, para atualizar o prazo final de vigência dos respectivos convênios prorrogados pelo Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2017.

Art. 2º Fica acrescentado ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária o item relacionado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de julho de 2017

Alberto da Silva Lopes

Superintendente de Tributação

ANEXO I, a que se refere a Portaria SUT nº 65/2017

a

Redação atual:

Adesivo hidroxilado produzido com material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET.

Convênio ICMS nº 8/2003.

Incorporado pela Resolução SER 48/2003.

Crédito Presumido.

Prazo até 30/04/2017.

Redação que passa a viger:

Adesivo hidroxilado produzido com material resultante da moagem ( continua ... )

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