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Dec. Est. AP 2.872/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.872 de 26.07.2017

DOE-AP: 26.07.2017

Institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabeleça as regras para a sua manutenção e atualização.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, e tendo em vista o contido no Processo nº 23730.0086452017-4, e

Considerando o disposto na alínea "a", inciso XIII, do § 1º e no § 7º, do art. 13, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

Considerando o disposto nos arts. 145 e 145-A, c/c o art. 243, da Lei Estadual nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando o disposto no Convênio ICMS 18, de 07 de abril de 2017, aprovado nº 164ª Reunião Ordinária do CONFAZ, publicado no DOU, de 13.04.17, alterado pelo Convênio ICMS 61, de 23 de maio de 2017, aprovado na 284ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, publicado no DOU, de 25.05.17, bem como o Convênio ICMS 52/17, de 07 de abril de 2017;

Considerando, ainda, que o Portal Nacional da Substituição Tributária simplificará e uniformizará a busca de informações referentes ao Regime de Substituição Tributária,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Portal Nacional da Substituição Tributária que será disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ com informações gerais sobre a aplicação dos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, nas operações internas e interestaduais com os bens e mercadorias, relacionados nos Anexos II ao XXVI, do Convênio ICMS 52/17, de 07 de abril de 2017.

Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica aos seguintes segmentos:

I - combustíveis e lubrificantes;

II - energia elétrica.

Art. 2º As informações gerais a que se refere o artigo 1º serão disponibilizadas pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/AP, de acordo com o modelo constante no Anexo Único do ( continua ... )

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