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Dec. Est. AP 2.871/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.871 de 26.07.2017

DOE-AP: 26.07.2017

Dispõe sobre prorrogação das disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Protocolo - Protocolo Geral nº 28730.0062122017-5-SEF AZ, e

Considerando o disposto nos arts. e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 49, de 25 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial da União do dia 26 de abril de 2017 e ratificado no Diário Oficial da União do dia 27 de abril de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas, até 31 de outubro de 2017, as disposições contidas nos Decretos a seguir indicados:

I - as disposições do Convênio ICMS 23, de 13 de setembro de 1990, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a titulo de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS;

II - o inciso XI, do art. 1º, do Decreto nº 4690, de 08 de setembro de 1997, que dispõe sobre isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), e suas partes e peças (Convênio ICMS 75/97);

III - o art. 8º, do Decreto nº 3469, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saldas de biodiesel (B-100), (Convênio ICMS 113/06);

IV - Decreto nº 2541, de 1º de junho de 2007, que dispõe sobre a isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados ã empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita ( continua ... )

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