x
x
x
Dec. Est. AP 2.870/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.870 de 26.07.2017

DOE-AP: 26.07.2017

Dispõe sobre alterações no Decreto nº 0007, de 03 de janeiro de 2013, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados o pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2012/80632, e Considerando o disposto nos arts. e 10, c/c o art. 243, da Lei Estadual nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 28, de 07 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2017; bem como o Convênio ICMS 50, de 25 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir enumerados do art. 2º, do Decreto nº 0007, de 03 de janeiro de 2013, com as seguintes redações:

I - o inciso 1, do art. 2º:

"I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física e a incapacidade total ou parcial para dirigir apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, nanismo, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;"

II - o inciso IV, do art. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?