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Dec. Est. AP 2.869/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.869 de 26.07.2017

DOE-AP: 26.07.2017

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Convênios ICMS 53, 55, 58, 60, 61 e 62, de 2017.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo e 28730.0083042017- 7/5EFAZ, e

Considerando a deliberação ocorrida na 282ª, 283ª e 284ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nos termos do artigo 199, da Lei Federal nº 5.172/66;

Considerando, ainda, o disposto no art. 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o CONVÊNIO ICMS 53/17, de 09.05.2017, publicado no DOU de 11.05.2017, que altera o Convênio ICMS 38/01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

Art. 2º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o CONVÊNIO ICMS 55/17, de 09.05.2017, publicado no DOU de 11.05.2017, que altera o Convênio ICMS 49/17, que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõe sobre beneficias fiscais, revigora convênios de ICMS e dispensa a exigência de ICMS.

Art. 3º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá o CONVÊNIO ICMS 58/17, de 16.05.2017, publicado no DOU de 18.05.2017, que dispõe sobre a alteração do ( continua ... )

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