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Dec. Est. AP 2.868/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.868 de 26.07.2017

DOE-AP: 26.07.2017

(Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 5.001/2015, que dispõe sobre o regime especial de apuração e recolhimento antecipado do ICMS e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 5.001, de 21 de outubro de 2015 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.0080822017-9, e

Considerando o disposto nas alíneas "a", "g" e "h", do inciso XIII, do § 1º, do art. 13, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

Considerando o disposto nos arts. 145 e 145-A, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando o disposto no Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, alterado pelo Convênio ICMS 146, de 11 de dezembro de 2015;

Considerando, ainda, o Memorando nº 055/2017/SEFAZ/SARE/ COF1S informando acerca do tratamento tributário das mercadorias que compõem a cesta básica, considerando o Convênio ICMS 92/15 versus Antecipação Tributária com encerramento de fase (Decreto 5.001/15),

DECRETA;

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 5.001, de 21 de outubro de 2015, que dispõe sobre o regime especial de apuração e recolhimento antecipado do ICMS.

Art. 2º Ficam convalidados os itens de fatura gerados e os recolhimentos realizados até o momento, aceitando-se como critérios a antecipação das mercadorias que compõem a cesta básica nos termos do Decreto 5.001/15 ou Substituição Tributária nos termos do Convênio ICMS 92/15.

Art. 3º Para as mercadorias não listadas no referido Convênio e não regulamentadas no Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS, adotar-se-á o regime de apuração normal de ICMS.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da ( continua ... )

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