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Port. CAT 66/17 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 66 de 28.07.2017

DOE-SP: 29.07.2017

Revoga a Portaria CAT-12/2007, de 12-02-2007, que concede regime especial às saídas internas de palha ou lã de ferro ou de aço.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na no artigo 489 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica revogada, a partir de 01-08-2017, a Portaria CAT-12/2007, de 12-02-2007.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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