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Dec. Est. SC 1.247/17 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.247 de 27.07.2017

DOE-SC: 28.07.2017

Acresce o § 7º ao art. 51 do Decreto nº 1.309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SCC 4303/2017,

DECRETA:

Art. 1º O art. 51 do Decreto nº 1.309, de 13 de dezembro de 2012, passa a vigorar acrescido do § 7º, com a seguinte redação:

"Artigo 51. (...)

(...)

§ 7º. No caso de bem tombado por seu valor histórico, artístico e cultural, fica dispensada a comprovação da propriedade do imóvel, de que trata o inciso VII do caput deste artigo, quando os recursos forem destinados a ente da Federação para a realização de intervenções destinadas à preservação ou à restauração desse bem." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 27 de julho de 2017.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Nelson Antônio ( continua ... )

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