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Dec. Est. GO 9.006/17 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.006 de 27.07.2017

DOE-GO: 31.07.2017

(Altera os Decretos nºs 4.852/1997 e 8.811/2016, que regulamentam a Lei nº 11.651/1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.)


 
Ementa Oficial: Altera os Decretos nºs 4.852, de 29 de dezembro de 1997 e 8.811, de 25 de novembro de 25 de novembro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, 94, inciso VI, e seu § 3º e 4º das Disposições Finais e Transitórias, todos da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo no 201700013002313,

DECRETA:

Art. 1º O dispositivo adiante enumerado do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE-, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 401. (...)

§ 4º. A concessão da isenção de que trata o inciso VI do caput deste artigo, para a modalidade mototáxi, limita-se a 6.500 (seis mil e quinhentos) veículos no Estado, distribuídos proporcionalmente entre os Municípios, de acordo com o número de habitantes, conforme dispuser ato do Secretário de Estado da Fazenda, observado o seguinte:

(...)"(NR)

Art. 2º O dispositivo a seguir indicado do Decreto nº 8.811, de 25 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"Artigo 5º (...)

II - inciso II, a partir de 1o de fevereiro de 2018."(NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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