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Port. Conj. SDE Sec. Faz.-DF 2/17 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável e Secretaria de Fazenda do Distrito Federal nº 2 de 28.07.2017

DO-DF: 31.07.2017

(Altera a Portaria Conjunta nº 1/2017, que regulamenta a análise de projeto e a liberação de parcelas do Financiamento Especial para o Desenvolvimento (FIDE/DF) prevista no artigo 9º do Decreto nº 37.892/2016.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria Conjunta nº 01, de 22 de maio de 2017.

OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no inciso III do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, Resolvem:

Art. 1º O inciso I e o § 2º, ambos do art. 4º da Portaria Conjunta nº 01, de 22 de maio de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

I - Do depósito do emolumento em favor do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal - FUNDEFE, efetuado na Agência 100 do Banco de Brasília S/A - BRB, na conta corrente nº 049.549-0, no valor equivalente a 0,5 % (cinco décimos por cento) de cada parcela do financiamento a ser liberada;

§ 2º. Em substituição ao disposto no inciso III, o pedido apresentado pelo mutuário do FIDE/DF poderá ser instruído com comprovação da constituição de garantia real imobiliária no valor correspondente a, no mínimo, 125% do montante do valor do financiamento autorizado e garantia fidejussória dos sócios cotistas, acionistas ou diretores do empreendimento."

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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