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Port. SAFMDA 447/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SAFMDA nº 447 de 27.07.2017

D.O.U.: 31.07.2017

Estabelece a gestão dos processos administrativos, aos usuários internos e externos, no Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário - SEAD


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016, e da competência subdelegada pela Portaria da Casa Civil nº 1.390, de 08 de julho de 2016, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Estabelecer a gestão dos processos administrativos, aos usuários internos e externos, no Sistema Eletrônico de Informações SEI da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário - SEAD.

Parágrafo único. A legislação de referência, as definições, os termos técnicos e as demais informações e documentos complementares constam dos anexos desta Portaria.

Art. 2º O SEI é o sistema oficial e único de gestão documental e processo eletrônico, onde devem tramitar todos os documentos e processos da SEAD, digitais ou digitalizados.

Art. 3º Fica delegada competência ao Comitê de Gestão do SEI CGS para aprovar as propostas de revisões normativas referentes ao processo eletrônico no âmbito da SEAD.

CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º A Coordenação de Administração e Serviços Gerais - CASG exercerá a função de unidade gestora do SEI, sob supervisão do CGARH, com as seguintes atribuições:

I - prestar assistência técnica, orientação e treinamento aos usuários para utilização do SEI;

II - propor e encaminhar para a CGS as revisões que alteram as parametrizações do SEI e das normas que afetam o processo eletrônico no âmbito da SEAD;

III - orientar, coordenar e supervisionar a execução das ( continua ... )

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