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Circ. CEF 777/17 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 777 de 27.07.2017

D.O.U.: 31.07.2017

Obs.: Ed. Extra

Estabelece normas para movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015 dos titulares de conta que comprovem a impossibilidade de comparecimento pessoal para solicitação do saque do FGTS.


A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº. 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990, dispõe sobre normas e procedimentos para o saque do FGTS das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015, de que trata o §22 do art. 20 da Lei nº. 8.036, de 11/05/1990, o Decreto nº 8.989, de 14 de fevereiro de 2017, o Decreto nº 9.108, de 26 de julho de 2017 e a Circular CAIXA nº 752, de 06 de março de 2017.

1. A presente Circular CAIXA estabelece normas operacionais para o saque das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015 dos titulares de conta que tenham comprovada a impossibilidade de comparecimento pessoal para solicitação da movimentação dos valores do FGTS de 10 de julho de 2017 até 31 de julho de 2017.

2. Para efeito do que dispõe o Decreto nº 9.108/2017, são situações de comprovada impossibilidade de comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do FGTS, no período mencionado no item 1, para solicitação de movimentação de valores:

a) motivo de grave moléstia que impeça o comparecimento do titular;

b) nos casos de cumprimento de pena ou prisão administrativa restritiva de liberdade.

3. O trabalhador enquadrado nas situações previstas no ( continua ... )

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