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Dec. Mun. Embu das Artes/SP 1.323/17 - Dec. - Decreto do Município Embu das Artes/SP nº 1.323 de 08.05.2017

DOM-Embu das Artes: 08.05.2017

Regulamenta os artigos 97 e 102 da Lei Complementar nº 101/07, regimentando as declarações das instituições financeiras que deverá ser efetuada eletronicamente através do sistema de Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF no Município de Embu das Artes".


CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS, Prefeito, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de junho de 2017, fica regulamentada a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, sistema de declaração eletrônica para registro, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS devido pelas Instituições Financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Art. 2º A transmissão da DES-IF, sua validação e certificação digital, serão feitas por meio do Sistema SIMPLISS Embu das Artes, disponibilizado aos contribuintes, através da rede mundial de computadores, internet, no sítio da Prefeitura Municipal de Embu das Artes, www.embudasartes.sp.gov.br, para a importação de dados que a compõem das bases de dados das Instituições Financeiras e equiparadas e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o COSIF.

Art. 3º A validação da declaração, descrita no Artigo 2º, dar-se-á após o processamento com sucesso do arquivo transmitido à Prefeitura Municipal de Embu das Artes.

Art. 4º A validade jurídica da DES-IF é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, garantindo segurança, não repúdio e integridade das informações declaradas ao fisco.

Art. 5º A DES-IF é um documento fiscal ( continua ... )

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