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Port. SMF/Belo Horizonte - MG 15/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 15 de 25.07.2017

DOM-Belo Horizonte: 28.07.2017

Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.


O Secretário Municipal de Finanças, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto na PORTARIA NORMATIVA SMF Nº 012/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam autorizadas, todas as agências do ITAÚ UNIBANCO S.A., a arrecadar os tributos e demais receitas dos seguintes órgãos e entidades:

a) Município de Belo Horizonte, CNPJ nº 18.715.383/0001-40, código FEBRABAN: 0521, seguimento 1;

b) PBH ATIVOS, CNPJ nº 13.593.766/0001-79, código FEBRABAN: 0519, segmento 5.

Art. 2º Deverão ser observadas as disposições contidas na PORTARIA NORMATIVA SMF Nº 012/2017 de 29/06/2017 e as disposições legais, atuais e futuras, que regulamentem os serviços de arrecadação tributária municipal, prestados pelos agentes arrecadadores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de agosto de 2017.

Belo Horizonte, 25 de julho de 2017

Fuad Noman

Secretário Municipal de ( continua ... )

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