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Port. SMF/São Paulo SP 40/17 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo-SP nº 40 de 17.02.2017

DOM-São Paulo: 28.07.2017

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no artigo 3º-A da Lei nº 14.097/2005, e no artigo 8º, I, "a" da Instrução Normativa SF/SUREM nº 09, de 01 agosto de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Para o sorteio número 72 do Programa Nota Fiscal Paulistana, foram gerados 1.543.057 bilhetes eletrônicos, os quais podem ser consultados no endereço eletrônico http://notadomilhão.prefeitura.sp.gov.br/.

Parágrafo único. Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foi gerado o "hash": 24f9594766946735c6f1d7ca1ea45022.

Art. 2º O código "hash" mencionado no artigo 1º refere-se à codificação gerada pelo algoritmo público denominado "Message Digest Algorithm 5 - MD5".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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