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Port. Sec. Trib. - RN 83/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 83 de 27.07.2017

DOE-RN: 28.07.2017

Altera a Portaria nº 043/08-GS/SET, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre procedimentos relativos às operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool etílico para outros fins - AEOF, quanto ao recolhimento antecipado do ICMS e à escrituração de livros e documentos fiscais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 3º, III, da Portaria nº 043/08 - GS/SET, de 29 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 3º (...)

(...)

III - realização do recolhimento do imposto mediante documento de arrecadação específico;

(...)" (NR)

Art. 2º O art. 3º da Portaria nº 043/08 - GS/SET, de 29 de maio de 2008, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º a 3º:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 1º. Para fins do disposto no inciso I, do caput, deste artigo, considera-se, também, como passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado, a recepção do arquivo digital da NF-e na base de dados da Secretaria de Estado da Tributação.

§ 2º. O débito do imposto referido no inciso I do caput deste artigo será gerado pelo sistema da Secretaria de Estado da Tributação no momento da emissão do documento fiscal que acobertar a operação.

§ 3º. O recolhimento do imposto referido no § 2º deverá ser efetuado em até 24 horas da emissão do documento fiscal." ( continua ... )

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