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Port. Sec. Faz. - TO 615/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 615 de 25.07.2017

DOE-TO: 27.07.2017

(Altera o Anx. I da Portaria nº 314/2009, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 314/2009, de 03 de março de 2009.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo Nº 2017/2553/500158;

RESOLVE:

Art. 1º São revogados os itens 01, 03, 04, 05, 10, 11, 12, 17, 72, 89 e 93 do Anexo I da Portaria SEFAZ Nº 314/2009, de 03 de março de 2009, com a seguinte redação:

"

01 29.068.285-1 Atlas Comércio de Veículos Pesados Ltda IVECO Araguaína
03 29.381.412-0 Bravo Comércio de Veículos Ltda VOLKSWAGEM Araguaína
04 29.392.406-6 Castro Comércio de Motos Ltda TRAXX ( continua ... )

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