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Edital DPC - PE 136/17 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 136 de 27.07.2017

DOE-PE: 28.07.2017

(Credencia contribuinte que menciona para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária.)


CREDENCIAMENTO E CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS - RE ST DETENTORES - A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente credenciado para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e autorizado como detentor do regime especial concedido para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, como contribuinte-substituto pelas operações subsequentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e comercializados pelo mesmo com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados:

REGIME ESPECIAL Nº CNPJ RAZÃO SOCIAL INSC. EST UF PERÍODO DE VIGÊNCIA DECRETO
2017.0000003512801-08 11.179.185/0001-60LACERDA E LACERDA COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA 0391046-64 PE 01/08/2017 35.677/2010.

Recife, 27 de julho de ( continua ... )

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