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Dec. Est. MT 1.121/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.121 de 27.07.2017

DOE-MT: 27.07.2017

(Altera o Decreto nº 694/2016, que institui o horário de expediente, em caráter excepcional e temporário, nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 694, de 15 de setembro de 2016 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que do Processo nº 401020/2017, e

CONSIDERANDO os resultados constantes nos relatórios mensais por meio do sistema MIRA - Monitoramento Inteligente de Risco e Auditoria, comprovando a efetiva redução das despesas de custeio da Administração Pública, e

CONSIDERANDO a realidade fiscal e orçamentária do Estado de Mato Grosso que exige a adequação das contas públicas,

DECRETA:

Art. 1º O art. 9º do Decreto nº 694, de 15 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º Este Decreto passa a vigorar do dia 26 de setembro de 2016 ao dia 29 de dezembro de 2017."

Art. 2º O horário normal de expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual será restabelecido a partir do dia 02 de janeiro de 2018.

Art. 3º O retorno ao horário normal de expediente dos órgãos e entidades e o consequente cumprimento da carga horária e da jornada diária de trabalho dos servidores e empregados públicos não implicam em majoração na remuneração.

Art. 4º Fica revogado o inciso III do art. 3º do Decreto nº 694, de 15 de setembro de 2016.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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