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Dec. Est. AC 7.288/17 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 7.288 de 27.07.2017

DOE-AC: 28.07.2017

Regulamenta a Lei nº 3.091, de 23 de dezembro de 2015, que concede isenção do ICMS no caso de microgeração e minigeração de energia elétrica, e altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 78, inciso IV da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as regras concernentes à isenção do ICMS nas operações relativas à circulação de energia elétrica decorrente da microgeração e minigeração, prevista na Lei nº 3.091, de 23 de dezembro de 2015; e

CONSIDERANDO as disposições do Convênio ICMS nº 16, de 22 de abril de 2015 e do Ajuste SINIEF nº 2, de 22 de abril de 2015;

DECRETA:

Art. 1º Nos termos da Lei nº 3.091, de 23 de dezembro de 2015, são isentas do ICMS as operações com energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora com os créditos de energia ativa, originados na própria unidade consumidora no mesmo mês, em meses anteriores ou em outra unidade consumidora do mesmo titular, decorrentes da microgeração e minigeração, sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica estabelecido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012. (Convênio ICMS nº 16, de 22 de abril de 2015).

§ 1º. A isenção prevista no caput deste artigo:

I - aplica-se somente à compensação de energia elétrica produzida por microgeração ou minigeração, cuja potência instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 100 kW e superior a 100 kW e menor ou igual a 1 MW;

II - não se aplica ao custo de disponibilidade, à energia reativa, à demanda de potência, aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição, e a quaisquer outros valores cobrados pela distribuidora;

III - fica condicionado à plena observância pelas distribuidoras e pelos microgeradores e minigeradores dos procedimentos previstos no ( continua ... )

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