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Dec. Est. AC 7.287/17 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 7.287 de 27.07.2017

SOE-AC: 28.07.2017

(Prorroga as disposições do Decreto nº 7.059/2017 que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino na forma que especifica.)


 
Ementa Oficial: Prorroga as disposições do Decreto 7.059, de 20 de junho de 2017 que "Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino na forma que especifica."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO o Convênio ICMS nº 126, de 11 de outubro de 2013, que autoriza o Estado do Acre conceder redução na base de cálculo do ICMS nas operações com boi e vaca gordos para abate, destinadas aos Estados do Amazonas e Rondônia;

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto 7.059, de 20 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30 de setembro de 2017." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 27 de julho de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis e 56º do Estado do Acre.

Tião Viana

Governador do Estado do ( continua ... )

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